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Norte Araguaia,18/07/2024

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Projeto de Lei pretende proíbir Casamento Homoafetivo - Por Regiane Freire

Fonte: Regiane Freire
Projeto de Lei pretende proíbir Casamento Homoafetivo - Por Regiane Freire Regiane Freire
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Está em votação na Câmara o projeto de lei 5167/2009, que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país. Caso seja aprovado, será incluído no artigo 1.521 do Código Civil, que prevê as causas de impedimentos para o casamento, colocando a união entre pessoas do mesmo sexo, como um dos requisitos que impossibilitaria o casamento.

O projeto de lei original (PL 580/07), pretendia mudar o Código Civil para prever a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponha sobre suas relações patrimoniais.

Acontece que, o relator do texto atual, deputado Pastor Eurico (PL-PE), rejeitou o projeto original e adotou outro. A atual versão do texto afirma que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamentou ou a entidade familiar”.

Caso a alteração seja aprovada, os casais homoafetivos perderão direitos que, há anos, buscam duramente ser reconhecidos, e que graças a uma decisão do STF em 2011, equiparou os direitos e deveres de casais homoafetivos com os de casais heterossexuais, reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar, garantindo as mesmas regras que se aplicam à união estável.

Conforme as alterações feitas pelo STF, hoje, os casais homoafetivos têm direito a pensão, em caso de separação judicial ou por morte; sua relação mantém o mesmo regime de comunhão parcial de bens; dependência em planos de saúde e imposto de renda; direito aos bens na sucessão; licença em alguns órgãos públicos e empresas privadas e facilitação a adoção de filhos.

Outro avanço se deu em 2013, quando o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), determinou aos cartórios a obrigatoriedade de realizar o casamento homoafetivo. No entanto, o casamento entre pessoas do mesmo sexo não está previso na legislação brasileira.

Aos poucos, e com muita luta, a comunidade LGBTQIA+ foi conquistando direitos até então previstos a casais heterossexuais. Mas a história da homossexualidade é marcada por perseguições, abusos, omissões e repressão do impulso natural da sexualidade humana. Não é à toa que as discussões entre os deputados, na Comissão de Previdência que analisa o texto, são sempre acaloradas e polêmicas.

A Comissão é formada por maioria conservadora, com forte apoio da bancada evangélica, que entre discursos baseados em trechos bíblicos, defendem a tese do PL, que afirma “aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo, e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana”.

Vale lembrar, que em 2019 o STF decidiu pela criminalização da homofobia, graças a uma ADI (arguição de descumprimento de preceito fundamental), proposta por grupos LGBTQIA+, sendo que a primeira e única vez que o congresso nacional legislou sobre a união civil homoafetiva foi em 1997.[1]

Historicamente a sociedade brasileira é preconceituosa e conservadora, mas, nos últimos anos, houve avanços conquistados pelo movimento LGBTQIA+, tais como: a criminalização da LGBTfobia, o reconhecimento da identidade de gênero, casamento civil igualitário, retirada da transexualidade como transtorno mental da lista da OMS, fim da cura gay e permissão de adoção.

Caso seja aprovado, o PL causará grande impacto na vida de casais que vivem sob o mesmo teto, que adquiriu patrimônio e filhos. Seria um retrocesso após a batalha que este grupo viveu e vive para tentar reconhecer direitos básicos a todo cidadão.

A Constituição Federal, tem como fundamento ao país, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Enquanto a Senado não resolve essa questão, aguardamos apreensivos o que os nossos representantes decidirão.


Regiane Oliveira Freire, é advogada e membro da Comissão Nacional de Advocacia Extrajudicial da ABA.




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