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Após meses de controvérsias e decisões judiciais, a Prefeitura de Porto Alegre do Norte, sob gestão do prefeito Carlos Roberto Tomazetto, oficializou o cancelamento do Concurso Público nº 001/2024. A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios por meio do Decreto nº 1926/2025, datado de 16 de junho, e invalida todas as etapas e atos relacionados ao certame, cujo edital havia sido lançado em outubro do ano passado.

O concurso, organizado pela empresa W2 Auditores e Consultores, foi alvo de ação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) em novembro de 2024. Entre as denúncias, o órgão apontou a ausência de estudo de impacto financeiro para as contratações, discrepâncias entre os cargos listados na legislação e os descritos no edital, além de exigências desproporcionais e incompatibilidades legais em diversos requisitos.

A Justiça acatou inicialmente o pedido do MPMT e suspendeu o concurso por meio de decisão liminar. No entanto, no dia seguinte, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso derrubou temporariamente a suspensão, autorizando a realização das provas.

A desembargadora Vandymara Paiva Zanolo considerou que as denúncias afetavam apenas três dos 83 cargos oferecidos e que a paralisação às vésperas da aplicação das provas prejudicaria os 3.126 candidatos inscritos, muitos dos quais já haviam investido em inscrições, passagens, hospedagem e alimentação.

Apesar da liberação judicial, a banca organizadora optou por adiar a realização das provas, alegando necessidade de reorganização logística. Desde então, a situação do certame permaneceu indefinida.

Agora, com a publicação do decreto, a Prefeitura confirma o cancelamento definitivo do concurso. A decisão destaca a necessidade de reavaliar os cargos e vagas ofertadas e a obrigação da Administração de seguir o princípio da legalidade.

Além disso, a Prefeitura estabeleceu regras para a devolução integral das taxas de inscrição. Candidatos que efetuaram o pagamento poderão solicitar o reembolso mediante apresentação de requerimento administrativo, documentos pessoais, comprovante de pagamento e dados bancários.

O pedido pode ser feito presencialmente na sede da Prefeitura ou por e-mail. O prazo máximo para solicitação é de um ano a partir da publicação do decreto, e os valores devem ser restituídos em até 90 dias após o protocolo do pedido.